DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANULAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON/DF. COBRANÇA DE TEC. LEGITIMIDADE. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. I - A taxa de emissão de carnê ou de boleto tornou-se ilegal com a entrada em vigor da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3518/2007, em 30/04/2008. Isso porque a nova regulamentação disciplinou a cobrança das tarifas bancárias, explicitando quais poderiam ser exigidas do consumidor, dentre as quais, não se previu a TEC. II - Por essa razão, o STJ firmou orientação, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que, nos contratos celebrados até 30.04.2008, é válida a pactuação das tarifas de emissão de carnê, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto. III - Assim, sendo admitida a previsão de TEC nos contratos impugnados e não havendo abusividade nos valores estipulados, não há motivos a amparar a cominação das multas aplicadas pelo PROCON por suposta violação aos direitos dos consumidores, inexistente no caso. IV - Deu-se provimento ao recurso.