TJDF APC - 1031593-20160111095622APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS.INDEFERIMENTO INICIAL. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROPOSITURA ANTERIOR DE MESMA AÇÃO. VÍCIOS. CORREÇÃO. AUSÊNCIA. I. A sentença de extinção do processo sem resolução de mérito faz apenas coisa julgada formal, de sorte que, em regra, não impede a reiteração de demanda, por força do que dispõe expressamente o art. 486, caput, do CPC. Excepcionalmente, no caso de extinção por litispendência, indeferimento da inicial, falta de pressupostos processuais e de condições da ação (interesse e legitimidade) e existência de compromisso arbitral, a repropositura da ação está condicionada ao saneamento do vício que levou à extinção anterior. Do contrário, a inicial da nova ação também será indeferida de plano, por falta de interesse processual. II. Negou-seprovimento ao apelo.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS.INDEFERIMENTO INICIAL. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROPOSITURA ANTERIOR DE MESMA AÇÃO. VÍCIOS. CORREÇÃO. AUSÊNCIA. I. A sentença de extinção do processo sem resolução de mérito faz apenas coisa julgada formal, de sorte que, em regra, não impede a reiteração de demanda, por força do que dispõe expressamente o art. 486, caput, do CPC. Excepcionalmente, no caso de extinção por litispendência, indeferimento da inicial, falta de pressupostos processuais e de condições da ação (interesse e legitimidade) e existência de compromisso arbitral, a repropositura da ação está condicionada ao saneamento do vício que levou à extinção anterior. Do contrário, a inicial da nova ação também será indeferida de plano, por falta de interesse processual. II. Negou-seprovimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
18/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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