TJDF APC - 1031599-20160110894422APC
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.OUTRA RESTRIÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EFETIVO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. I - A teor do disposto no enunciado da Súmula nº 385 do STJ: da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. II - O pagamento da quantia indevidamente cobrada é condição para que o consumidor lesado tenha direito a ser restituído, de forma simples ou em dobro, no caso de má-fé. A mera cobrança pelo fornecedor não é suficiente para justificar a condenação. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.OUTRA RESTRIÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EFETIVO PAGAMENTO. INOCORRÊNCIA. I - A teor do disposto no enunciado da Súmula nº 385 do STJ: da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. II - O pagamento da quantia indevidamente cobrada é condição para que o consumidor lesado tenha direito a ser restituído, de forma simples ou em dobro, no caso de má-fé. A mera cobrança pelo fornecedor não é suficiente para justificar a condenação. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
18/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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