TJDF APC - 1031600-20150110305753APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO. FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA DE RESÍDUOS. REGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. I. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos da Administração, atributo dos atos administrativos, torna o ato presumivelmente válido até que prova em contrário demonstre que foi praticado de modo ilegal. II. Comprovando a CAESB que agiu dentro da legislação de regência e, por outro lado, não trazendo o usuário contraprova a infirmar o demonstrado pela concessionária, fica obrigado a pagar as faturas impugnadas. III. Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONDOMÍNIO. FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA DE RESÍDUOS. REGULARIDADE. ÔNUS DA PROVA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. I. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos da Administração, atributo dos atos administrativos, torna o ato presumivelmente válido até que prova em contrário demonstre que foi praticado de modo ilegal. II. Comprovando a CAESB que agiu dentro da legislação de regência e, por outro lado, não trazendo o usuário contraprova a infirmar o demonstrado pela concessionária, fica obrigado a pagar as faturas impugnadas. III. Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
18/07/2017
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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