CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS COM INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. APELOS DE AMBAS AS RÉS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE UMA DAS REQUERIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ELEVAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE QUINZE POR CENTO (15%) DO VALOR PAGO. TAXA DE CONDOMÍNIO. CONTRATO RESCINDIDO ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. 1. Se a sentença condenou apenas uma das rés ao pagamento dos valores exigidos pela autora, a outra requerida não tem interesse recursal para postular sua exclusão do polo passivo, porquanto não sucumbiu, e o provimento de seu recurso não lhe traria qualquer utilidade prática. 2. Diante da rescisão do contrato promovida pelo consumidor, cabível a incidência da multa de até vinte e cinco por cento (25%) dos valores pagos. Precedentes do STJ. Levando em consideração o percentual máximo fixado pelo colendo STJ, a egrégia 4ª Turma Cível pacificou o entendimento no sentido de que a multa deve ser fixada em quinze por cento (15%) do montante pago pelo promitente-comprador. 3. Se o contrato foi rescindido antes da entrega do imóvel, em razão da inadimplência do promitente-comprador, a cobrança das taxas condominiais pela promitente-vendedora é indevida, devendo os valores pagos a esse título ser restituídos de forma simples. Precedentes. 4. Apelo da MGarzon não conhecido. Apelo da Politec parcialmente provido.