TJDF APC - 1031695-20160610091117APC
AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. FORMA EQUITATIVA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. 1.A pretensão de cobrança de despesas condominiais líquidas, constantes de instrumento público ou particular (assembléia condominial), prescreve em cinco anos, nos termos do inciso I, § 5º do art. 206 do CC/2002. 2. A interrupção do curso do prazo prescricional, com retroação à data do ajuizamento da demanda, exige a citação válida no prazo máximo de dez dias, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, por força do disposto no art. 240 do CPC/2015. 3. A fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais considera a natureza e a importância da causa, o grau de zelo profissional na defesa dos interesses do seu constituinte e o tempo exigido para o desenvolvimento de suas atividades. Logo, encontra-se em consonância com o disposto no art. 85, §2º do CPC/15, razão pela qual a majoração é indevida. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. FORMA EQUITATIVA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. 1.A pretensão de cobrança de despesas condominiais líquidas, constantes de instrumento público ou particular (assembléia condominial), prescreve em cinco anos, nos termos do inciso I, § 5º do art. 206 do CC/2002. 2. A interrupção do curso do prazo prescricional, com retroação à data do ajuizamento da demanda, exige a citação válida no prazo máximo de dez dias, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, por força do disposto no art. 240 do CPC/2015. 3. A fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais considera a natureza e a importância da causa, o grau de zelo profissional na defesa dos interesses do seu constituinte e o tempo exigido para o desenvolvimento de suas atividades. Logo, encontra-se em consonância com o disposto no art. 85, §2º do CPC/15, razão pela qual a majoração é indevida. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
19/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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