TJDF APC - 1031697-20160610143406APC
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. PROCURAÇÃO PÚBLICA. JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA ESCRITA. INEFICÁCIA EXECUTIVA. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. VIA ADEQUADA. 1. Tratando-se de mandato outorgado por procuração pública, é desnecessária a apresentação dos atos constitutivos da pessoa jurídica, na medida em que tais documentos já foram avaliados na ocasião em que o instrumento de representação foi confeccionado, gozando de fé pública. Preliminar afastada. 2. A incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários de adesão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da edição da Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. 3.A prova escrita sem eficácia de título executivo é hábil a embasar o procedimento monitório, que constitui a via adequada para o recebimento do crédito pleiteado, cuja pretensão somente pode ser afastada mediante a demonstração de inexistência do negócio jurídico ou a ocorrência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito pleiteado (arts. 702 e 373, II do CPC/15) 4. Recurso conhecido, preliminar afastada e, no mérito, desprovido.
Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. PROCURAÇÃO PÚBLICA. JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. DESNECESSIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA ESCRITA. INEFICÁCIA EXECUTIVA. PROCEDIMENTO MONITÓRIO. VIA ADEQUADA. 1. Tratando-se de mandato outorgado por procuração pública, é desnecessária a apresentação dos atos constitutivos da pessoa jurídica, na medida em que tais documentos já foram avaliados na ocasião em que o instrumento de representação foi confeccionado, gozando de fé pública. Preliminar afastada. 2. A incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos bancários de adesão foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da edição da Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras. 3.A prova escrita sem eficácia de título executivo é hábil a embasar o procedimento monitório, que constitui a via adequada para o recebimento do crédito pleiteado, cuja pretensão somente pode ser afastada mediante a demonstração de inexistência do negócio jurídico ou a ocorrência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito pleiteado (arts. 702 e 373, II do CPC/15) 4. Recurso conhecido, preliminar afastada e, no mérito, desprovido.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
18/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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