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Jurisprudência


TJDF APC - 1031708-20150110085675APC

Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CITAÇÃO TARDIA. DEMORA. PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil, prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante em título executivo extrajudicial. 2. A interrupção do curso do prazo prescricional, com retroação à data do ajuizamento da demanda, requer a citação do réu no prazo máximo de dez dias, salvo se houver demora imputável exclusivamente ao Poder Judiciário, por força do disposto no art. 240 do CPC/2015 (antigo art. 219 do CPC/1973). 3. Passados mais de 5 anos desde a data da propositura da ação sem que o réu fosse citado e demonstrada que a demora para a execução do ato não pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, é de se reconhecer a incidência da prescrição, que autoriza a extinção do processo com julgamento do mérito. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 13/07/2017
Data da Publicação : 18/07/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : DIAULAS COSTA RIBEIRO
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