TJDF APC - 1031727-20160710197296APC
PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE DIREITO ALHEIO COMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. ACORDO ENTRE UMA DAS PARTES E TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INEFICÁCIA. 1.Consoante o artigo 18 do novo Código de Processo Civil, Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. 2.Uma vez constatado que acordo, homologado judicialmente, foi firmado entre uma das partes e terceiro alheio ao processo, aquele deve ser anulado, porque ineficaz. 3. Apelo provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE DIREITO ALHEIO COMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. ACORDO ENTRE UMA DAS PARTES E TERCEIRO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INEFICÁCIA. 1.Consoante o artigo 18 do novo Código de Processo Civil, Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. 2.Uma vez constatado que acordo, homologado judicialmente, foi firmado entre uma das partes e terceiro alheio ao processo, aquele deve ser anulado, porque ineficaz. 3. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
19/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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