TJDF APC - 1031746-20160110978375APC
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO.1. A criança tem o direito de compelir o Estado a oportunizar-lhe a matrícula em creche, que não pode ser dificultado pela inércia do setor público, sob pena de vulneração da norma constitucional.2. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental3. Nas hipóteses em que a medida já foi requerida em primeira instancia, já tendo transcorrido longo decurso de tempo entre a concessão de tal medida e a interposição de recurso contra a decisão, mostra-se cabível a aplicação da teoria do fato consumado a fim de manter a criança matriculada em creche.4. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO.1. A criança tem o direito de compelir o Estado a oportunizar-lhe a matrícula em creche, que não pode ser dificultado pela inércia do setor público, sob pena de vulneração da norma constitucional.2. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental3. Nas hipóteses em que a medida já foi requerida em primeira instancia, já tendo transcorrido longo decurso de tempo entre a concessão de tal medida e a interposição de recurso contra a decisão, mostra-se cabível a aplicação da teoria do fato consumado a fim de manter a criança matriculada em creche.4. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
20/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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