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Jurisprudência


TJDF APC - 1031795-20150111078792APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO AUTOR ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA. JULGAMENTO DE CASO REPETITIVO PELO STJ. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU. CONSTESTAÇÃO APRESENTADA. CAUSALIDADE. CUSTAS PELO AUTOR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta da r. sentença proferida, em ação de ressarcimento, que, aplicando a tese firmada no REsp repetitivo nº 1.551.956/SP - prescrição aplicável sobre a pretensão de comissão de corretagem -, reconheceu a prescrição da pretensão inicial e extinguiu o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, condenado a autora nas despesas processuais e honorários advocatícios. 2. A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida por recurso representativo de controvérsia, independentemente de consentimento do réu, ainda que apresentada contestação. 3. Se a desistência ocorrer depois de oferecida contestação, a parte desistente arcará com o pagamento de custas e de honorários de sucumbência, em razão da causalidade e por expressa previsão do §2º do art.1.040 do CPC. 4. Apelação da autora conhecida e provida.

Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 19/07/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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