APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. LEI Nº 4.257/2008. NORMA INCONSTITUCIONAL. DEVER DE ANULAR. PODER DE AUTOTUTELA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL PROVADO. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRADO. 1. Apelação da parte autora contra sentença na qual foram julgados improcedentes os pedidos de anulação de ato administrativo (anulação, de ofício, de permissão de uso de área pública, outorgada por erro da Administração Pública) e de reparação por danos materiais e morais. 2. Não há inovação recursal se, na Apelação, a parte suscita argumento que, embora não tenha sido deduzido na petição inicial, foi utilizado como fundamento da sentença. 3. AAdministração Pública, em razão do poder de autotutela do qual dispõe, pode anular seus próprios atos quando ilegais (Súmula 473 do STF). 4. Aanulação de atos ilegais não exime o Estado do dever de indenizar, em qualquer hipótese e de modo irrestrito, devendo ser observado, no caso concreto, se da anulação do ato decorreu prejuízo ao particular. 5. É legítima a anulação do ato de outorga de permissão de uso de área pública, sem licitação, mesmo para quem já a ocupava irregularmente, porque contrário à Lei Orgânica do Distrito Federal e à Lei nº 4.257/2008, cujo art. 28 foi declarado inconstitucional por este egrégio Tribunal de Justiça (acórdão 427293). 6. Ao conceder a permissão de uso, para instalação de quiosque em área pública, em absoluta desconformidade com os preceitos legais e sem observar a decisão judicial que reconheceu a inconstitucionalidade do diploma normativo que fundamentou a decisão, a Administração gerou na permissionária a legítima expectativa de que o ato fora emitido de acordo com os parâmetros legais e, por isso, seria mantido, autorizando a realização de investimentos no empreendimento. Não obstante, a permissão foi revogada, por ilegalidade, o que configura afronta aos deveres de boa-fé, transparência, moralidade e probidade, pelos quais deve-se pautar a Administração Pública. Comportamento contraditório que gera o dever de indenizar. 7. Alegados constrangimentos perante clientes e vizinhos, no caso, se de fato existiram, são conseqüências naturais do ato legítimo executado pela Administração Pública (demolição de quiosque em construção em área pública, cuja permissão restou revogada) e não podem servir para justificar afetação da esfera moral e psíquica, a ponto de autorizar o deferimento de compensação por dano moral. 8. Rejeitada a preliminar de inovação recursal. Apelação Cível conhecida parcialmente provida.