PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE PREPARO POR PARTE DA CURADORIA ESPECIAL. REJEITADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. REQUISITOS DO ART. 257 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CNJ. RESOLUÇÃO CNJ Nº 234/2016. PERÍODO DE ADEQUAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. CITAÇÃO VÁLIDA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. A Defensoria Pública quando exercer o múnus público de representar a parte, na qualidade de Curadora Especial, está dispensada do recolhimento de preparo, independente da parte assistida ser ou não beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC c/c art. 1º, do Decreto-Lei nº 500/69, de modo que não há que se falar em deserção, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 2. Dispõe o art. 257, I e II, do CPC que são requisitos de validade da citação por edital a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras, bem como a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. 2. No caso concreto, se na certidão do oficial de justiça constar a presença de circunstâncias autorizadoras do art. 256 do CPC, pode o Magistrado a quo determinar a citação da parte requerida, sem que tenha pedido expresso do autor nesse sentido, buscando a concretização da resolução de mérito. 3. Não há que se falar em violação ao artigo 10 do CPC, eis que o fundamento deste artigo é a efetivação do contraditório, evitando decisões que possam surpreender as partes, de modo que ordenar a citação por edital almejando a trianguralização da relação processual não é uma medida apta a gerar surpresa ao autor, visto que não se opôs a tal medida e que deseja o regular trâmite processual. 5. Nos termos do art. 14 da Resolução 234/16 do CNJ, até que seja implantado o DJEN, as intimações dos atos processuais serão realizadas via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do próprio Órgão. 6. Não há nulidade na citação por edital que somente foi publicada na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e no Diário de Justiça local, visto que o CNJ ainda não criou a sua plataforma de editais. 7. Estando a ação monitória embasada em contrato de prestação de serviços educacionais, o termo inicial dos juros moratórios é a data do inadimplemento de cada obrigação, visto estarmos diante de obrigação positiva e líquida, incidindo a regra prevista no artigo 397 do Código Civil. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.