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Jurisprudência


TJDF APC - 1031826-20150710053573APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. FACULDADE CONFERIDA AO CREDOR. EXTINÇÃO DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO. ERROR IN PROCEDENDO. 1. Apelação interposta da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC/2015, por não ter o autor promovido a apreensão do veículo e a citação do réu, tampouco pleiteado a conversão do feito em execução. 2. Nos casos em que o bem alienado fiduciariamente não for encontrado, ou não se achar na posse do devedor, a conversão da demanda em execução é faculdade do credor, sendo vedado ao magistrado a imposição da referida medida, por força do disposto no artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei Federal n.º 13.043/2014. 3. Restando constatado que o processo foi extinto durante o período de suspensão deferido pelo juízo de origem, evidencia-se o error in procedendo, impondo-se a cassação da sentença. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 05/07/2017
Data da Publicação : 19/07/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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