PROCESSUAL CIVIL. IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. INEXISTENTÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. TERMO FINAL. DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aalegação de que o atraso na entrega do imóvel teria decorrido da escassez de mão de obra qualificada não configura, por evidente, caso fortuito ou força maior, haja vista que o risco específico integra a atividade exercida pelo fornecedor. 2. Reconhecida a culpa exclusiva da construtora pela rescisão contratual, porquanto não entregou o imóvel no tempo estabelecido, é certo que deve arcar com o pagamento da indenização por lucros cessantes, em consonância com o art. 402 do CC. 3. Identifica-se a ocorrência de erro material na sentença, que embora reconheça a mora da ré e ora apelante a partir de abril/2016 em sua fundamentação, menciona, na parte dispositiva, o mês de abril/2015 como termo inicial para o pagamento dos lucros cessantes, o que evidencia a necessidade de correção do equívoco com base no art. 494, I, do CPC. 4. No caso de rescisão contratual, o termo final dos lucros cessantes corresponde à data de ajuizamento da ação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Diante da reforma mínima da sentença, honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.