TJDF APC - 1031848-20161210046512APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO. SOLIDARIEDADE CAMBIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 15 do Decreto 57.663/66, Lei Uniforme de Genebra, o endossante da nota promissória é solidariamente responsável pelo seu pagamento, de modo que, se não fizer qualquer ressalva na cártula em sentido contrário, continua vinculado ao título na condição de coobrigado. 2. Tratando-se de direito cambiário e em face do princípio da cartularidade, vale o que está escrito no título de crédito, sendo, portanto, ineficaz a prova testemunhal para afastar a solidariedade cambial. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa na ausência de produção da referida prova. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. ENDOSSO. SOLIDARIEDADE CAMBIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 15 do Decreto 57.663/66, Lei Uniforme de Genebra, o endossante da nota promissória é solidariamente responsável pelo seu pagamento, de modo que, se não fizer qualquer ressalva na cártula em sentido contrário, continua vinculado ao título na condição de coobrigado. 2. Tratando-se de direito cambiário e em face do princípio da cartularidade, vale o que está escrito no título de crédito, sendo, portanto, ineficaz a prova testemunhal para afastar a solidariedade cambial. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa na ausência de produção da referida prova. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados.
Data do Julgamento
:
12/07/2017
Data da Publicação
:
19/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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