ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INDEFERIMENTO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A concessão de alvará de funcionamento é ato administrativo precário, unilateral e discricionário e constitui faculdade da administração pública, ou seja, diante do caso concreto, a lei confere ao Administrador certa margem de decisão, podendo ele adotar a solução que melhor lhe aprouver, segundo os critérios de oportunidade e conveniência. 2. O mandado de segurança é cabível para proteção de direito líquido e certo comprovado de plano, no ato da impetração. 3. O impetrante/apelante não logrou comprovar que o imóvel não está localizado em área com destinação diversa daquela por ele pretendida, o que afasta o direito líquido e certo amparável pela estreita via do mandamus, notadamente porque se cuida de ação que não admite dilação probatória. 4. Recurso desprovido.