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Jurisprudência


TJDF APC - 1031964-20160110948820APC

Ementa
COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE PRESCRITO. EMENDA. ADEQUAÇÃO DE RITO. OPORTUNIDADE. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 7.357/91, prescreve em seis meses o direito de o credor executar o cheque, prazo contado após expirado o período de apresentação da referida cártula, qual seja, 30 (trinta) dias, se emitida na mesma praça, e 60 (sessenta), se emitida em outro lugar do país ou no exterior. 2. Ainterpretação ampliativa do prazo prescricional pretendida pelo autor/apelante, por se tratar de cheque pré-datado, não encontra amparo em lei e tampouco na jurisprudência pátria, pois, embora ajustado entre as partes data posterior para apresentação do título, tal fato não afasta a natureza jurídica do cheque, que, nos termos do art. 32 da Lei nº 7.357/85, consiste em ordem de pagamento à vista. 3. O título somente terá força executiva se apresentada dentro do prazo estipulado em lei, conforme preceitua a Lei nº 7.357/91, independentemente se convencionado entre as partes data posterior. 4. Mantém-se a sentença de indeferimento da inicial se o magistrado determinou a emenda a fim de oportunizar ao credor a conversão do procedimento em monitório, contudo, a parte se manteve persistente em seu pleito executivo. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 27/07/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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