DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. GRAVE LESÃO À ALUNO EM ESCOLA PÚBLICA. QUEBRA DO DEVER DE VIGILÂNCIA. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA, DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. INCAPACIDADE LABORATIVA REVERSÍVEL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação interposta contra oDistrito Federal, objetivando indenização por dano moral, estético e material, sendo este último em uma pensão mensal, em face do esmagamento do 3º quirodáctilo esquerdo com a amputação da metade distal da falange, na Escola Classe 18, situada em Taguatinga, em 14/07/1999, quando ainda era estudante e tinha sete anos de idade 2. Ajurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Publico. (AGRG no RE com AG 697.326/RS, 1ª T., rel. Min. Dias Toffoli, DJe 25.04.2013). 3. No presente caso, restou demonstrada a culpa do Estado - consubstanciada em sua omissão, pela ausência do dever de vigilância do agente público, e, assim, consequentemente a falha no serviço público prestado - o dano sofrido pela autora e o nexo de causalidade entre a omissão e o dano sofrido, devendo, por esse motivo ser a autora indenizada pelos danos sofridos. 4. Resta inegável o sofrimento emocional pelo qual a autora passou e, ainda também, as tristezas, dores ou angustia por conviver com as consequências da situação até os dias de hoje, sendo correta a indenização por danos morais arbitrada como resposta à violação do direito da requerente. 5. Da mesma forma é correta a reparação no que tange ao pedido de danos estéticos, pois tais são inquestionáveis. O laudo pericial afirma que a sequela apresentada é principalmente estética e traz fotos de como a mão esquerda da requerente encontra-se atualmente, deixando clara a alteração física sofrida, capaz de constranger e que terá de conviver por toda vida. 6. Ainda conforme perícia médica, trata-se de situação reversível, que pode ser eliminada por tratamento cirúrgico ou clínico, motivo pela qual é improcedente pleito de pensão vitalícia por incapacidade laborativa em razão do ocorrido. 7. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.