APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS A CARGO DA PARTE VENCIDA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA. ÔNUS DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O endosso-mandato, considerado um endosso impróprio, consiste em mera outorga de poderes para a prática de atos em nome do endossante-mandante, inexistindo transferência de direitos. 2. Eventuais falhas cometidas pelo credor não responsabilizam o endossatário-mandatário. 3. A responsabilidade do endossatário-mandatário por possíveis danos se limita a atuação com excesso de poder, conforme verbete de número 476, da Súmula de Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Em caso de improcedência de todos os pedidos, deve a parte sucumbente arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios da outra parte. 5. O benefício da gratuidade de justiça pode ser revogado no prazo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da decisão de fixação da sucumbência, sendo ônus do credor demonstrar a alteração na situação econômica do beneficiário. 6. Apelação conhecida e desprovida.