TJDF APC - 1032142-20160110681415APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO CONSTITUTIVO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida. 2. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes - causa de pedir remota - e o inadimplemento contratual - causa de pedir próxima - o ônus da prova foi atendido pelo autor. 3. Não há condenação por litigância de má fé pelo exercício do direito de recorrer, sem a efetiva comprovação de dolo. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. DIREITO CONSTITUTIVO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo as regras de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito; e ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida. 2. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes - causa de pedir remota - e o inadimplemento contratual - causa de pedir próxima - o ônus da prova foi atendido pelo autor. 3. Não há condenação por litigância de má fé pelo exercício do direito de recorrer, sem a efetiva comprovação de dolo. 4. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
24/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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