TJDF APC - 1032143-20150310024767APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BEM PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a união estável, o artigo 1.725 do Código Civil estabelece se aplicar aos companheiros, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito específico. 2. A ausência de prova no sentido de ter o companheiro utilizado dinheiro recebido com a venda do imóvel particular, adquirido antes do início da união estável, para a aquisição do bem no qual vivia o casal até a dissolução da união estável, afasta a aplicação da norma consagrada no artigo 1.659, II, do Código Civil. 3. Inexiste nos autos comprovação da efetivação da incomunicabilidade prevista no artigo 1.658 do Código Civil, motivo pelo qual se impõe a partilha do bem. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BEM PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecida a união estável, o artigo 1.725 do Código Civil estabelece se aplicar aos companheiros, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito específico. 2. A ausência de prova no sentido de ter o companheiro utilizado dinheiro recebido com a venda do imóvel particular, adquirido antes do início da união estável, para a aquisição do bem no qual vivia o casal até a dissolução da união estável, afasta a aplicação da norma consagrada no artigo 1.659, II, do Código Civil. 3. Inexiste nos autos comprovação da efetivação da incomunicabilidade prevista no artigo 1.658 do Código Civil, motivo pelo qual se impõe a partilha do bem. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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