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Jurisprudência


TJDF APC - 1032156-20150110642609APC

Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA EM PERDAS E DANOS. VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BENS INDETERMINADOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. INOBSERVÂNCIA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS. 1. Comprovada a retenção indevida de bens, deve-se determinar sua imediata restituição ao proprietário e, uma vez impossibilitada a obrigação de entregar coisa, necessária sua conversão em perdas e danos. 2. Constitui ônus da autora demonstrar a quantidade e a qualidade dos bens mantidos indevidamente pelo réu, a fim de possibilitar a valoração da indenização. 3. A ausência de elementos mínimos para apurar o valor da indenização constitui obrigação ilíquida, inviável de ser cumprida. 4. Não se pode admitir a reabertura da fase probatória, a ser realizada em liquidação de Sentença, em razão do comportamento desidioso da parte autora, que não observou o seu ônus probatório. 5. As exceções autorizadoras para a prolação de Sentença ilíquida, previstas no artigo 491 do Código de Processo Civil, devem ser interpretadas restritivamente, a fim de ser evitado um prolongamento indevido do processo. 6. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 13/07/2017
Data da Publicação : 21/07/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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