TJDF APC - 1032162-20150111316223APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEFEITO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A reparação dos lucros cessantes é disciplina jurídica a ser aplicada com a devida cautela na análise do conjunto probatório, porquanto a legislação civil protege o lucro razoável que deveria ter sido apurado pela demandante na situação concreta e não o lucro especulativo ou imaginário, capaz de esvaziar o valor objetivo da norma. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embora o conjunto probatório tenha sido suficiente para comprovar a má prestação do serviço, a sociedade empresária não trouxe a comprovação idônea da redução da receita operacional comparativa entre os anos anteriores e o período da falha na telefonia. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEFEITO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A reparação dos lucros cessantes é disciplina jurídica a ser aplicada com a devida cautela na análise do conjunto probatório, porquanto a legislação civil protege o lucro razoável que deveria ter sido apurado pela demandante na situação concreta e não o lucro especulativo ou imaginário, capaz de esvaziar o valor objetivo da norma. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Embora o conjunto probatório tenha sido suficiente para comprovar a má prestação do serviço, a sociedade empresária não trouxe a comprovação idônea da redução da receita operacional comparativa entre os anos anteriores e o período da falha na telefonia. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
04/08/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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