TJDF APC - 1032164-20130110730582APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A constatação do instituto da prescrição, ainda que não manifestada em sede de defesa, não obsta o pronunciamento da questão pelo Tribunal, porquanto o efeito translativo autoriza o conhecimento da matéria ex officio. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. O pleito de ressarcimento ao erário decorrente de ilícito civil prescreve em 05 (cinco) anos, exegese do Decreto nº. 20.910/32. 3. Ocorrendo a instauração de Tomada de Contas Especial, o termo inicial do prazo prescricional origina-se na decisão a qual reconhece o pleito de reparação de danos. 4. A burocratização na movimentação do processo administrativo entre as secretarias estatais não obsta a fluência do prazo prescricional. 5. Preliminar de prescrição reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. A constatação do instituto da prescrição, ainda que não manifestada em sede de defesa, não obsta o pronunciamento da questão pelo Tribunal, porquanto o efeito translativo autoriza o conhecimento da matéria ex officio. Precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça. 2. O pleito de ressarcimento ao erário decorrente de ilícito civil prescreve em 05 (cinco) anos, exegese do Decreto nº. 20.910/32. 3. Ocorrendo a instauração de Tomada de Contas Especial, o termo inicial do prazo prescricional origina-se na decisão a qual reconhece o pleito de reparação de danos. 4. A burocratização na movimentação do processo administrativo entre as secretarias estatais não obsta a fluência do prazo prescricional. 5. Preliminar de prescrição reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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