DIREITO DO CONSUMIDOR. DOCUMENTO EXTEMPORÂNEO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATO INEXISTENTE. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. As partes devem instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a fazer prova de suas alegações. A juntada de documentos novos somente é possível quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou quando se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial ou a contestação. A inscrição irregular nos cadastros de proteção ao crédito (considerada como aquela que não atende aos pressupostos de veracidade, objetividade, clareza, fácil compreensão e respeito ao limite temporal de cinco anos) descaracteriza o exercício regular de direito do fornecedor e viola os direitos da honra e privacidade do consumidor. O valor da reparação deverá observar as finalidades preventiva, punitiva e compensatória, além do grau de culpa do agente, do potencial econômico, características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Apelação e recurso adesivo desprovidos.