CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de busca e apreensão, em que se julgou procedentes os pedidos iniciais para rescindir o contrato de financiamento para aquisição de bem móvel e consolidar a posse e a propriedade do veículo no patrimônio da instituição bancária. 2. Não se examinam, no Juízo ad quem, questões que não foram suscitadas em Primeira Instância de julgamento, sob pena de supressão de instância. 3. O julgamento antecipado de mérito, ainda que não proferida decisão de saneamento do processo, não constitui cerceamento de defesa, nos casos em que a dilação probatória requerida se mostra desnecessária e inócua à solução do litígio. Assim, nas hipóteses em que se discute a capitalização mensal de juros, tema já sedimentado em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos no STJ, é prescindível a realização de perícia técnica se os autos foram instruídos com o contrato celebrado entre as partes, do qual consta cláusula sobre a cobrança de juros. 4. Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 5. As questões decididas na r. sentença e impugnadas pelo presente recurso foram enfrentadas nos julgamentos do REsp 973.827/RS e do REsp 1061530/RS, realizados pela Segunda Seção do e. STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973. 6. É válida a cobrança de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da MP 2.170-36/01, considerada constitucional e aplicável aos contratos bancários firmados por consumidores. Quanto ao dever de informar o consumidor acerca da incidência de juros compostos, basta que a taxa anual efetiva seja superior a doze vezes a taxa mensal, o que é constatado pelo contraste das taxas de juros mensal e anual, esta superior ao duodécuplo da mensal, do contrato de empréstimo sob exame. Súmulas 539 e 541 do e. STJ. 7. Consoante entendimento firmado pelo colendo STJ no REsp 1061530/RS, sob o rito dos repetitivos, é possível a limitação dos juros remuneratórios pela incidência do CDC, se comprovado eventual abuso no caso concreto, o qual não se caracteriza pela mera contratação em percentual superior a 12% a.a. (doze por cento ao ano). Entretanto, se os juros estipulados no contrato não se mostram superiores às taxas médias de mercado para hipóteses semelhantes, deve prevalecer a contratação. 8. Apelação parcialmente conhecida e no mérito desprovida.