APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM E TAXA DE ASSESSORIA TÉCNICA IMOBILIÁRIA - SATI. PRAZO PRESCRICIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES. CULPA CONCORRENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de promessa e compra e venda de imóvel em construção por culpa das fornecedoras, bem como condená-las a restituir a integralidade os valores pagos pelos consumidores, inclusive os valores desembolsados a título de comissão de corretagem e taxa de assessoria técnica imobiliária - SATI. 2. Apresentados os motivos, de fato e de direito, pelos quais é requerida a reforma da r. sentença, tem-se por respeitado o princípio da dialeticidade e atendido o requisito de regularidade formal previsto no art. 1.010, inc. II, do CPC/2015. 3. Aquestão não suscitada nem discutida anteriormente no processo, tampouco objeto da r. sentença, não pode ser conhecida por parte do Tribunal, notadamente quando não configurada a hipótese prevista no art. 1.014 do CPC/2015. 4. Não se conhece de documentos juntados em fase recursal, quando não forem novos, nos termos do que disciplina o art. 435 do CPC/2015, nem houver comprovação de motivo de força maior que impedia a juntada anterior. 5. Atese firmada pelo no c. STJ no REsp 1.551.956/SP é inaplicável à presente ação, uma vez que os autores não pretendem a restituição em si dos valores pago a título de comissão de corretagem, por sua eventual abusividade, mas a compensação pelos danos sofridos e o retorno das partes aos status quo ante em face do inadimplemento contratual das rés, que é decorrência lógica da rescisão contratual. 6. Configurada a culpa concorrente das partes quanto à rescisão do contrato porque as fornecedoras não entregam o imóvel no prazo acordado e os consumidores deixaram de pagar as prestações exigíveis antes mesmo do atraso. 7. Operada a rescisão contratual por culpa concorrente das partes, devem elas ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio, com o reembolso imediato e integral das parcelas já pagas, sob pena de enriquecimento ilícito das fornecedoras, que disporão do imóvel para realizar novo negócio. Eventuais despesas tidas por cada envolvido constituem os ônus do seu respectivo inadimplemento. Precedentes. 8. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. Preliminar de não conhecimento de parte do pedido recursal acolhida. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida desprovido.