main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1032311-20161610061477APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHAS MENORES. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VERBA. MAJORAÇÂO. HONORÀRIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelas autoras contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu a pagar às autoras alimentos no valor equivalente a 22% de seus rendimentos brutos, abatidos os descontos compulsórios, à razão de 1/2 (metade) para cada filha. 2. O arbitramento da verba alimentícia resulta da ponderação do binômio necessidade-possibilidade (§1º do art. 1.694 do Código Civil), considerados os elementos do caso concreto e a observação da experiência comum (apreensão empírica), sob as constantes balizas da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Revelando-se inadequada a fixação de alimentos, mister a sua majoração com vistas a atender ao binômio necessidade-possibilidade. 4. Os honorários advocatícios, nas ações de alimentos, devem ser fixados sobre o montante equivalente a uma anuidade da prestação alimentar fixada, observando-se o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o montante equivalente a uma anuidade. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 19/07/2017
Data da Publicação : 24/07/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão