TJDF APC - 1032322-20140110197465APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIA REALIZADAS PELO AUTOR. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. COMPROVAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS. PREJUDICIAL REJEITADA. EXCESSO DO VALOR INADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. MANTIDA A QUANTIA INDICADA NA INICIAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, rejeitando os embargos da ré, julgou procedente a Monitória para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 14.787,37, registrado em planilha de cálculo, acrescidos de correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% a.m., contados da citação. 2.Realizadas diversas diligencias e evidenciado que a ré encontra-se em local incerto e não sabido, válida é a citação por edital. 3. Apretensão de cobrança de faturas de consumo de energia elétrica não pagas pelo particular prescreve em 10 anos, pois, diante a inexistência de lapso específico, o ressarcimento desse crédito segue a regra geral positivada no art. 205, do CC. 4. Alegado excesso no valor cobrado, mas sem indicação dos índices que seriam cabíveis ou a correta fórmula de cálculo, impõe-se manter o valor indicado na inicial. Apelação conhecida e improvida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIA REALIZADAS PELO AUTOR. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. COMPROVAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS. PREJUDICIAL REJEITADA. EXCESSO DO VALOR INADIMPLIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO. MANTIDA A QUANTIA INDICADA NA INICIAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, rejeitando os embargos da ré, julgou procedente a Monitória para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 14.787,37, registrado em planilha de cálculo, acrescidos de correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% a.m., contados da citação. 2.Realizadas diversas diligencias e evidenciado que a ré encontra-se em local incerto e não sabido, válida é a citação por edital. 3. Apretensão de cobrança de faturas de consumo de energia elétrica não pagas pelo particular prescreve em 10 anos, pois, diante a inexistência de lapso específico, o ressarcimento desse crédito segue a regra geral positivada no art. 205, do CC. 4. Alegado excesso no valor cobrado, mas sem indicação dos índices que seriam cabíveis ou a correta fórmula de cálculo, impõe-se manter o valor indicado na inicial. Apelação conhecida e improvida.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
24/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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