APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. MANUTENÇÃO DA GARANTIA PRESTADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INEFICÁCIA QUANTO AO CÔNJUGE QUE A ELA NÃO AUNIU. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE PRESERVADA. 1. Apelação interposta da r. sentença, proferida em embargos de terceiro, que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de fiança prestada e de desconstituição de penhora sobre bem imóvel, ainda que ausente a outorga uxória. 2. Nos casos em que o fiador omite ou presta informação inverídica sobre seu verdadeiro estado civil, o e. STJ tem mitigado a regra da nulidade integral da fiança, em homenagem à boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, para, resguardando-se a meação do cônjuge não anuente, manter a fiança prestada sem a outorga marital. 3. O artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009/1990 possibilita constrição do bem de família, em virtude de obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. 4. A indivisibilidade do bem de família constrito não impede que se proceda ao leilão judicial, com a reserva do equivalente à quota-parte do cônjuge alheio à execução sobre o produto da alienação do bem. Precedentes. 5. Apelação do embargante conhecida e desprovida.