APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. Apelação interposta da r. sentença, proferida em embargos à execução, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel constrito, por cuidar-se de bem de família. Não há falar em nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, a teor do artigo 489, par. 1º, incisos III e IV, quando, ainda que sucintamente, declina os fundamentos que conduziram à decisão e que, por si só, são suficientes ao não acolhimento das alegações do embargado. A caracterização do imóvel como bem de família exige que a residência se cuide do único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, conforme caput do artigo 5º da Lei 8.009/90. Havendo provas suficientes para a conclusão de se trata de imóvel residencial próprio da entidade familiar, cabe ao embargado-credor demonstrar a descaracterização do bem como de família, afastando a sua impenhorabilidade. Apelação do embargado-credor conhecida e desprovida.