CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INTIMAÇÃO DA PARTE. ART. 272 DO CPC. PRETENSÃO DA AÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO DA POSSE PLENA SOBRE BEM. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. BAIXA DO GRAVAME E VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É ônus da parte responder as intimações praticando os atos processuais na defesa de seus interesses, arcando com os ônus que decorrem de sua omissão. Assim, não há falar em cerceamento de defesa se a parte foi devidamente intimada a se manifestar a respeito da resposta do DETRAN ao ofício enviado pelo juízo a quo, nos moldes do art. 272 do CPC e permaneceu inerte. Preliminar rejeitada. 2. Aação de reintegração de posse, decorrente do inadimplemento do contrato de arrendamento mercantil, tem como objeto a rescisão do contrato, consolidando a posse plena do arrendante sobre o bem. Não havendo essa possibilidade, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos, nos termos dos arts. 498 e 809 do CPC e do art. 1.218 do CC. 3. Todavia, defesa a conversão em perdas e danos quando o veículo objeto da lide se encontra em nome de terceiro e alienado fiduciariamente por outra financeira, como é o caso dos autos. 4. No particular, o Banco afirmou que o bem foi apreendido, leiloado, baixado o gravame e transferido pelo DETRAN/DF, sem a sua anuência. No entanto, conforme estabelece o art. 8º da Res. n. 320/2009 do CONTRAN, as instituições credoras são responsáveis pelas informações repassadas para inclusão e baixa de gravame junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito, cabendo ao DETRAN tão somente observar as disposições legais aplicáveis. 5. Extrai-se do conjunto probatório dos autos, que o alienante requereu a baixa do gravame do veículo em 15.8.2010. Nesse passo, não há como imputar a terceiro, DETRAN/DF, a responsabilidade pela baixa do gravame, se a autarquia sequer participou do processo. Nada obstante, o ofício do DETRAN é documento dotado de fé pública hábil a comprovar por quem foi solicitada a baixa de arrendamento mercantil no Sistema Nacional de Gravames - SNG. No caso, demonstrou-se que o próprio apelante na condição de credor fiduciário, requereu a liberação da constrição. 6. Correta a sentença de improcedência do pedido de reintegração de posse quando o autor tiver se reintegrado na posse do bem, não revelando qualquer ofensa aos princípios da cooperação/solidariedade (art. 6º do CPC), proporcionalidade (art. 8º do CPC), economia e celeridade processual (art. 4º do CPC),mormente quando verificada que a condução dos trabalhos processuais foi pautada em observância às regras instrumentais atinentes à matéria em exame. 7.Recurso conhecido e desprovido.