APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGENTE PENITENCIÁRIO. REGIME DE PLANTÃO. FALTAS JUSTIFICADAS E NÃO JUSTIFICADAS. COMPENSAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO CONFIGURADA. ISONOMIA RESPEITADA. EFICÁCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA. MANTIDA. 1. Considerando as peculiaridades do regime de plantão a Secretaria de Estado de Administração Pública editou Instrução Normativa nº 03/2013 na qual prevê a obrigatoriedade de compensação dos dias faltosos, mesmo com justificativa, devendo o servidor apresentar-se no dia imediato, perdendo o direito ao descanso. 2. Ainstrução normativa ressalvou os casos expressos em lei como licença para tratamento da própria saúde, não havendo que se falar em qualquer violação a dispositivo legal, muito menos em inovação na ordem jurídica. 3. Nesse passo, não há violação ao princípio da isonomia, vez que a regra observa justamente as peculiaridades do regime de plantão, aplicando-se a desigualdade aos desiguais. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.