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Jurisprudência


TJDF APC - 1032364-20131310041965APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONSIDERADOS. DESENTRANHAMENTO. DESNECESSÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO. REJEITADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PERDA DA VISÃO. NEXO CAUSAL. AUSENTE. RESPONSABILIDADE PELA INDENIZAÇÃO. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 435 do CPC dispõe sobre as hipóteses de juntada de novos documentos nos autos. A primeira situação diz respeito quanto à necessidade de se comprovar fatos ocorridos depois da apresentação da peça inicial e da contestação. A outra possibilidade é quando há a necessidade de se contrapor prova documental produzida nos autos do processo. Em ambas as situações, há a necessidade de a parte comprovar a não apresentação da prova documental na inicial ou na peça de defesa, de modo a demonstrar a não ocorrência de má-fé e deslealdade pela prática do ato. 2. No caso em análise, não há prova de que tais documentos são novos, logo, não serão considerados. Não se faz necessário o desentranhamento quando tais documentos não interferem na lide. 3. Por ser o presidente do processo e destinatário da prova, o Magistrado tem o dever - e não mera faculdade - de determinar a realização de provas de acordo com a relevância e a necessidade/utilidade para a instrução da demanda e consequente deslinde da causa, bem como de indeferir diligências consideradas inúteis ou simplesmente protelatórias. 4. Na hipótese dos autos, além das provas documentais, foi produzido laudo médico que esclareceu as principais questões relativas ao processo, restando claro que as provas juntadas aos autos são suficientes para a apreciação da demanda, mostrando-se prescindível a produção de qualquer outro elemento probatório; não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 5. No caso em tela, discute-se a responsabilidade tanto do médico quanto do hospital em razão de procedimento cirúrgico que, em tese, gerou a perda da visão da autora. 6. Aresponsabilidade do médico nesses casos é subjetiva e do hospital objetiva; contudo, em ambos os casos imprescindível a comprovação do nexo causal. 7. Do arcabouço probatório, verifica-se além da perícia judicial, perícia realizada no Instituto Médico Legal em que ambas concluem pela impossibilidade de atribuir o dano sofrido pela autora ao procedimento realizado; afastando, assim, o nexo causal. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.

Data do Julgamento : 19/07/2017
Data da Publicação : 02/08/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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