EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IURIS TANTUN. INDEFERIDO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. 1. Apresunção de veracidade do afirmado na declaração do postulante ao benefício assistencial é iuris tantum, podendo ser elidida quando houver elementos nos autos dos quais o magistrado possa extrair convicção em sentido contrário. 2. No caso em tela, o embargante aufere renda líquida de mais de onze mil reais e a mera alegação de que o valor fixado a título de honorários advocatícios configura sua hipossuficiência, não é capaz de afastar sua obrigação legal. Os documentos colacionados afastam qualquer alegação de hipossuficiência da parte. 3. Omissão e contradição inocorrentes, pois o acórdão embargado analisou corretamente a questão e os argumentos de maneira dirimida e fundamentada nos preceitos legais. 4. O julgado de forma concatenada e clara concluiu pela ausência de comprovação do alegado assédio moral, não havendo que se falar em falta de análise do arcabouço probatório. 5. Em observância a legislação e a jurisprudência pátria, o julgado esclareceu que mesmo em ações ajuizadas sob a égide do CPC/73, quando o julgamento é realizado na vigência da nova lei processual, esta deve ser aplicada. 6. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda que com finalidade única de prequestionamento da matéria. 7. Recurso conhecido e não provido. Unânime.