TJDF APC - 1032371-20160110042918APC
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. NULIDADE SENTENÇA. AFASTADA. COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. BASE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ÉPOCA PERDA SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar que a redação da sentença não é clara ou de difícil compreensão; o fato de os apelantes não anuírem com o conteúdo da sentença não a torna obscura ou nula. Preliminar de nulidade da sentença afastada. 2. Esta eg. Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a compensação em sede de execução é possível e não ofende a coisa julgada. 3. No caso específico dos autos, o Distrito Federal demonstrou que os Decretos Distritais 12.728-90 e 12.947-90 concederam reajuste aos servidores, devendo, portanto, tais reajustes serem compensados, tal qual determinou a sentença. 4. A base de cálculo deve ser a remuneração dos servidores nos meses em que houve a perda salarial. Precedentes. 5. Honorários majorados, em atenção ao disposto no art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. NULIDADE SENTENÇA. AFASTADA. COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. BASE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ÉPOCA PERDA SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar que a redação da sentença não é clara ou de difícil compreensão; o fato de os apelantes não anuírem com o conteúdo da sentença não a torna obscura ou nula. Preliminar de nulidade da sentença afastada. 2. Esta eg. Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a compensação em sede de execução é possível e não ofende a coisa julgada. 3. No caso específico dos autos, o Distrito Federal demonstrou que os Decretos Distritais 12.728-90 e 12.947-90 concederam reajuste aos servidores, devendo, portanto, tais reajustes serem compensados, tal qual determinou a sentença. 4. A base de cálculo deve ser a remuneração dos servidores nos meses em que houve a perda salarial. Precedentes. 5. Honorários majorados, em atenção ao disposto no art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
31/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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