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Jurisprudência


TJDF APC - 1032371-20160110042918APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE SALARIAL. NULIDADE SENTENÇA. AFASTADA. COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. BASE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. ÉPOCA PERDA SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar que a redação da sentença não é clara ou de difícil compreensão; o fato de os apelantes não anuírem com o conteúdo da sentença não a torna obscura ou nula. Preliminar de nulidade da sentença afastada. 2. Esta eg. Corte tem entendimento pacífico no sentido de que a compensação em sede de execução é possível e não ofende a coisa julgada. 3. No caso específico dos autos, o Distrito Federal demonstrou que os Decretos Distritais 12.728-90 e 12.947-90 concederam reajuste aos servidores, devendo, portanto, tais reajustes serem compensados, tal qual determinou a sentença. 4. A base de cálculo deve ser a remuneração dos servidores nos meses em que houve a perda salarial. Precedentes. 5. Honorários majorados, em atenção ao disposto no art. 85, §11 do CPC. 6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 05/07/2017
Data da Publicação : 31/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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