APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AJUDA DE CUSTO DE TRANSPORTE. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRENTES. REJEITADAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DEVIDO. MÁ-FÉ. CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se aplica o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 para a Administração anular ato ilegal, com o consequente ressarcimento de valores pagos ao servidor, se este age de má-fé. 2. É imprescritível a ação de ressarcimento de dano ao erário, conforme o § 5º do art. 37 da Constituição Federal. 2.1. Destaco que, como bem ressaltado pelo Supremo Tribunal Federal é evidente que as pretensões de ressarcimento decorrentes de atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa, assim como aquelas fundadas em decisões das Cortes de Contas, não foram abrangidas pela tese fixada no julgado embargado. RE 669.069. 3. Verificando-se que o servidor simulou sua mudança de domicílio, fabricando documentação com objetivo de receber indenização de transporte e traslado de bagagens por ocasião de sua transferência para inatividade, a devolução de tais valores é imperativa, vedando-se o apoderamento ilícito de recursos públicos, pois não preenchidos os requisitos legais 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.