main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1032387-20160710117553APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. IPVA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EFICAZES. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. VALOR DOS DANOS MORAIS. RAZOÁVEIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em caso de fraude no contrato de financiamento de veículo, em que é utilizado nome de terceiro, deve a financeira providenciar a exclusão do nome deste como financiado no órgão de trânsito. 2. Obrigações tributárias e negativações incidentes sobre o nome de terceiro inocentes por inércia da instituição que concedeu o financiamento em providenciar medidas efetivas para que essas não ocorressem devem ser reparadas material e moralmente, conforme o caso. 3. Demonstrados os danos materiais através da juntada dos comprovantes de pagamento do IPVA. 4. Danos morais presentes, vez que as consequências do comportamento displicente da financeira ultrapassam os meros dissabores. Valor estipulado dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, condizente com o abalo sofrido. 5. O termo inicial dos juros moratórios em caso de relação extracontratual é o evento danoso, nos termos da Súmula 54 o STJ. 6. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 12/07/2017
Data da Publicação : 28/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão