APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. AFASTDA. SENTENÇA CITRA PETITA. ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, INCISO III. ALIMENTOS. NÃO CABÍVEIS. NULIDADE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. VÍCIO. AFASTADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRALIZADA. 1. O apelante atacou de forma fundamentada a sentença, não havendo qualquer nulidade neste sentido. Preliminar de não conhecimento do apelo afastada. 2. Observa-se que a sentença é citra petita, pois não analisou três dos pedidos feitos na inicial. Preliminar acolhida. 3. Necessária a aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, III do CPC e integralizar a sentença. 4. Não tendo o apelante demonstrado sua incapacidade, não há que se falar em nulidade do acordo firmado entre as partes e homologado por sentença. 5. Fixar alimentos após 5 (cinco) anos do fim da vida conjugal acabaria por representar a indevida continuidade de uma relação que há muito se desfez, o que não pode ser admitido. 6. Não havendo nulidade da sentença, resta prejudicado o pedido de expedição de ofícios. 7. Inexiste ato ilícito nem qualquer requisito para configuração dedano moral. Dano moral afastado. 8. Honorários majorados em atenção ao disposto no art. 85, §11 do CPC. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença integralizada.