APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI Nº 10.931/04. CERTEZA, EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. INEXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME. 1. Nos termos da Lei 10.931/04, a Cédula de Crédito Bancário representa dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta-corrente, constituindo-se, portanto, o título executivo extrajudicial. 2. Da leitura do art. 29, da Lei 10.931/04, não há que se falar em qualquer exigência legal de assinatura de duas testemunhas para que essa adquira exigibilidade ou liquidez, diferente do quer fazer crer o embargante-apelante. 3. ACédula de Crédito Bancário goza de status de título executivo extrajudicial em face da lei especial nº 10.931/04, estando, pois, colocada na categoria descrita no inciso XII, do artigo 784, do CPC, e não na categoria geral de documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constante do inciso III, do dito artigo. 4. Incasu, sendo o título executivo em questão dotado de plena higidez e eficácia, afasta-se a tese de nulidade ou de inexistência de título executivo. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Unânime.