DIREITO DO CONSUMIDOR.APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TARIFA MALOTE MANUTENÇÃO. DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRÉVIA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS CORRENTISTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATOS MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DOS AUTORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As instituições financeiras, enquanto fornecedores de serviços, respondem objetivamente pelos danos que causarem aos consumidores em virtude da má prestação do serviço, conforme preceituam o art. 6°, inc. III, art. 39, inc. VI, e art. 14, caput, todos do CDC. 2. Em razão da falta de informação clara e adequada acerca da tarifa bancária e de execução de serviço sem prévia autorização expressa dos correntistas, impõe-se a restituição dos valores indevidamente cobrados. 3. A mera alegação de utilização dos serviços bancários não tem o condão de elidir a obrigação de o banco reparar os danos causados aos correntistas. 4. Demonstrado o efetivo pagamento dos débitos indevidamente lançados nas contas bancárias, e que o engano do banco é injustificável, em razão da falta de informação prévia e de autorização expressa dos correntistas a respeito da tarifa de malote, ainda que verbal, mostra-se devida a devolução em dobro, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.