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Jurisprudência


TJDF APC - 1032462-20130710148242APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. VALORES DA CONTA BANCÁRIA. MEAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. 1.Dissolvido o casamento, procede-se à partilha dos créditos e débitos adquiridos na constância da união, haja vista a presunção de terem sido efetivados em prol do casal, salvo se comprovada alguma hipótese excludente da comunicabilidade. 2. Possível a meação dos valores existentes na conta corrente bancária até a separação de fato, uma vez que os frutos civis advindos da remuneração são comunicáveis, assim como os lucros advindos dos bens comuns ou particulares de cada cônjuge quando da constância do casamento. 3. Consoante o disposto nos arts. 434 e 435, do CPC as partes só podem produzir prova documental relativa a fatos novos ou sobre aqueles que, em razão de caso fortuito ou de força maior, não puderam ser comprovados na primeira instância. 4. Ausente a demonstração da prática de uma das hipóteses elencadas pelo legislador, afasta-se o pleito de condenação nas penas da litigância de má-fé. 5. Recurso do autor conhecido em parte e parcialmente provido. Apelo da ré desprovido.

Data do Julgamento : 13/07/2017
Data da Publicação : 26/07/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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