APELAÇÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DA OPERADORA. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE MIGRAÇÃO PARA OUTRA MODALIDADE COM AS MESMAS CARACTERÍTICAS. SEM PRAZO DE CARÊNCIA. RESOLUÇÃO Nº 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO VALOR COBRADO NA NOVA MODALIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A exegese da legislação consumerista denota que a solidariedade entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento decorre do próprio sistema de proteção ao consumidor, consoante o regramento contido no art. 7º, do CDC, razão pela qual a pretensa ilegitimidade passiva ad causam da operadora de plano de saúde não merece ser reconhecida. Nos termos do entendimento pacificado nesta Corte de Justiça, é obrigatório o oferecimento de plano de assistência à saúde individual ou familiar aos beneficiários em caso de rescisão do contrato de plano de saúde coletivo (art. 1º, da Res. nº 19/1999, do CONSU). Assim, havendo migração na modalidade contratual, é inviável a manutenção do preço ajustado em face das peculiaridades de cada regime (STJ, REsp. 1.471.569). Ademais, os fatos narrados nos autos não evidenciam lesões à dignidade da contratante, haja vista que não houve interrupção do serviço, bem assim, negativa de atendimento, sendo incabível indenização por danos morais.