TJDF APC - 1032488-20160110041499APC
APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ESGOTO EQUIVALENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO CONSUMO DE ÁGUA. PREVISÃO CONTIDA NO DECRETO DISTRITAL 26.590/2006. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO CPC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. REMUNERAÇÃO EXCESSIVA. ART. 85, § 8º, CPC/2015. EQUIDADE. Não é abusiva a cobrança da tarifa de esgoto equivalente a 100% (cem por cento) do consumo de água, pois além de a cobrança estar pautada em lei (Decreto Distrital 26.590/2006, que regulamenta a Lei Distrital 442/93), o custo é relativo tanto à captação quanto ao tratamento do esgoto coletado. Embora o § 8º do art. 85 do CPC/2015 não inclua, expressamente, a previsão de que as causas com valor elevado também podem ter seus honorários fixados a partir da equidade, a conclusão decorre da interpretação teleológica da própria norma, que visa evitar os abusos formais que decorram de evidentes disparidades e ensejem ônus ou remuneração ínfimos ou excessivos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE ESGOTO EQUIVALENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO CONSUMO DE ÁGUA. PREVISÃO CONTIDA NO DECRETO DISTRITAL 26.590/2006. LEGALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVO CPC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. REMUNERAÇÃO EXCESSIVA. ART. 85, § 8º, CPC/2015. EQUIDADE. Não é abusiva a cobrança da tarifa de esgoto equivalente a 100% (cem por cento) do consumo de água, pois além de a cobrança estar pautada em lei (Decreto Distrital 26.590/2006, que regulamenta a Lei Distrital 442/93), o custo é relativo tanto à captação quanto ao tratamento do esgoto coletado. Embora o § 8º do art. 85 do CPC/2015 não inclua, expressamente, a previsão de que as causas com valor elevado também podem ter seus honorários fixados a partir da equidade, a conclusão decorre da interpretação teleológica da própria norma, que visa evitar os abusos formais que decorram de evidentes disparidades e ensejem ônus ou remuneração ínfimos ou excessivos.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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