TJDF APC - 1032489-20160111276767APC
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. AUTOGESTÃO. CDC. INCIDÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. A norma consumerista incide mesmo nos planos de saúde de autogestão, haja vista os serviços colocados à disposição dos clientes estarem regidos pelas normas constantes da Lei n.º 8.078/1990, inserindo-se no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do CDC. É legítimo o cancelamento do plano de saúde em razão de inadimplemento por período superior a 60 (sessenta) dias, desde que haja notificação, conforme estabelece o artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98. A rescisão unilateral do contrato, sem observância da legislação de regência, autoriza a compensação por danos morais.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. AUTOGESTÃO. CDC. INCIDÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. A norma consumerista incide mesmo nos planos de saúde de autogestão, haja vista os serviços colocados à disposição dos clientes estarem regidos pelas normas constantes da Lei n.º 8.078/1990, inserindo-se no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do CDC. É legítimo o cancelamento do plano de saúde em razão de inadimplemento por período superior a 60 (sessenta) dias, desde que haja notificação, conforme estabelece o artigo 13, inciso II, da Lei 9.656/98. A rescisão unilateral do contrato, sem observância da legislação de regência, autoriza a compensação por danos morais.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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