TJDF APC - 1032491-20160111144910APC
APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE. DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. LEGISLAR ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/DF. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. As Leis Distritais nºs 2.529/2000, 2.762/2001 e 4.057/2007, as quais embasaram a aplicação da multa, encontram-se dentro da competência atribuída ao Distrito Federal para legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, I, c/c art. 32, §1º, da Constituição Federal. Por não disciplinar matéria referente a instituições financeiras e suas operações, não há se falar em violação aos artigos 22 e 48 da Constituição Federal. Não se verifica a irregularidade da fiscalização deflagrada por diversas queixas de consumidores e, também, do auto de infração que descreve pormenorizadamente as irregularidades constatadas. Não há se falar em valor exorbitante quando a multa foi aplicada em observância às normas vigentes, bem com, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE. DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. LEGISLAR ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/DF. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. As Leis Distritais nºs 2.529/2000, 2.762/2001 e 4.057/2007, as quais embasaram a aplicação da multa, encontram-se dentro da competência atribuída ao Distrito Federal para legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, I, c/c art. 32, §1º, da Constituição Federal. Por não disciplinar matéria referente a instituições financeiras e suas operações, não há se falar em violação aos artigos 22 e 48 da Constituição Federal. Não se verifica a irregularidade da fiscalização deflagrada por diversas queixas de consumidores e, também, do auto de infração que descreve pormenorizadamente as irregularidades constatadas. Não há se falar em valor exorbitante quando a multa foi aplicada em observância às normas vigentes, bem com, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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