TJDF APC - 1032492-20150310015703APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. MAIORIDADE. ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE PARENTES. ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS DIVERSOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Enquanto o dever de sustento ao filho menor é absoluto, em se tratando de alimentos pleiteados por filha que atingiu a maioridade incide a regra contida no art. 1.695 do Código Civil, cujos pressupostos são a impossibilidade de quem pede de manter-se a si próprio e a capacidade daquele que os fornecerá, sem que com isso haja o desfalque do necessário ao seu sustento. 2. Após o exame dos elementos fático-probatórios coligidos, correto asseverar que deve ser mantido o percentual fixado na instância ordinária quanto à obrigação alimentar, porquanto observado o binômio possibilidade do alimentante e necessidade da alimentanda. 3. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. MAIORIDADE. ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE PARENTES. ART. 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS DIVERSOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Enquanto o dever de sustento ao filho menor é absoluto, em se tratando de alimentos pleiteados por filha que atingiu a maioridade incide a regra contida no art. 1.695 do Código Civil, cujos pressupostos são a impossibilidade de quem pede de manter-se a si próprio e a capacidade daquele que os fornecerá, sem que com isso haja o desfalque do necessário ao seu sustento. 2. Após o exame dos elementos fático-probatórios coligidos, correto asseverar que deve ser mantido o percentual fixado na instância ordinária quanto à obrigação alimentar, porquanto observado o binômio possibilidade do alimentante e necessidade da alimentanda. 3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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