TJDF APC - 1032493-20150111434083APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMBARGOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DO VALOR DEVIDO. O magistrado é o destinatário da prova, a ele compete exclusivamente a análise acerca da sua prescindibilidade, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e devendo, ao apreciar o contexto fático-probatório constante nos autos, indicar na decisão as razões de formação de seu convencimento, consoante o disposto nos arts. 370, parágrafo único, e 371, ambos do CPC/2015. O termo de adesão ao contrato de abertura de empréstimo e o reconhecimento da existência de quantia devida pelo réu/embargante são demonstrações suficientes do débito, preenchendo o requisito para o ajuizamento da ação monitória. Considerando o termo de adesão ao contrato de empréstimo e o reconhecimento das parcelas devidas deve ser homologado o reconhecimento parcial de procedência do pedido, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial na quantia apontada pelo réu/embargante.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMBARGOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. REJEIÇÃO. RECONHECIMENTO DO VALOR DEVIDO. O magistrado é o destinatário da prova, a ele compete exclusivamente a análise acerca da sua prescindibilidade, podendo, inclusive, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e devendo, ao apreciar o contexto fático-probatório constante nos autos, indicar na decisão as razões de formação de seu convencimento, consoante o disposto nos arts. 370, parágrafo único, e 371, ambos do CPC/2015. O termo de adesão ao contrato de abertura de empréstimo e o reconhecimento da existência de quantia devida pelo réu/embargante são demonstrações suficientes do débito, preenchendo o requisito para o ajuizamento da ação monitória. Considerando o termo de adesão ao contrato de empréstimo e o reconhecimento das parcelas devidas deve ser homologado o reconhecimento parcial de procedência do pedido, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial na quantia apontada pelo réu/embargante.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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