TJDF APC - 1032495-20130110963358APC
APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPREITADA. REFORMA DE PRÉDIO RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DA CONTRATADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA EM ROBUSTAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR/APELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO (ART. 373, II, DO CPC/2015). RECURSO DESPROVIDO. 1. Ocorrendo a prejudicialidade externa o Juízo Cível poderá sobrestar o andamento do feito nos casos em que entenda que a decisão eventualmente proferida pelo Juízo Penal possa influenciar no conteúdo a respeito da decisão na jurisdição civil, hipótese diversa dos presentes autos. 2. Se do contexto fático-probatório carreado aos autos possam ser extraídos elementos suficientes para firmar a convicção do magistrado sobre a matéria posta em debate, não há que se cogitar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do não conhecimento de alegada prejudicialidade externa. Preliminar afastada. 3. Verifica-se, in casu, que os elementos de prova coligidos pela parte recorrida - notadamente os comprovantes de valores vertidos para a conclusão das obras, às expensas do próprio contratante - são suficientes à elucidação da matéria controvertida, de modo que é correto afirmar que a ré/apelante não se desincumbiu em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/apelado, consoante o regramento constante no art. 373, II, CPC/73. 4. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO POR PREJUÍZOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPREITADA. REFORMA DE PRÉDIO RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DA CONTRATADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA. CONVICÇÃO DO MAGISTRADO FUNDAMENTADA EM ROBUSTAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR/APELADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO (ART. 373, II, DO CPC/2015). RECURSO DESPROVIDO. 1. Ocorrendo a prejudicialidade externa o Juízo Cível poderá sobrestar o andamento do feito nos casos em que entenda que a decisão eventualmente proferida pelo Juízo Penal possa influenciar no conteúdo a respeito da decisão na jurisdição civil, hipótese diversa dos presentes autos. 2. Se do contexto fático-probatório carreado aos autos possam ser extraídos elementos suficientes para firmar a convicção do magistrado sobre a matéria posta em debate, não há que se cogitar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do não conhecimento de alegada prejudicialidade externa. Preliminar afastada. 3. Verifica-se, in casu, que os elementos de prova coligidos pela parte recorrida - notadamente os comprovantes de valores vertidos para a conclusão das obras, às expensas do próprio contratante - são suficientes à elucidação da matéria controvertida, de modo que é correto afirmar que a ré/apelante não se desincumbiu em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/apelado, consoante o regramento constante no art. 373, II, CPC/73. 4. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
19/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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